FBHA dará suporte técnico-jurídico a parecer sobre a extinção da cobrança de direito autoral em quartos de hotéis, feita pelo ECAD

Em recente reunião com o chefe de Gabinete da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), Marco Aurélio Ferreira, a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação deu um grande passo na proposta de extinção da cobrança de direito autoral sobre a possibilidade de execução de músicas dentro dos quartos de hotéis, proposta pelo projeto de lei PLS 206/2012. 

A FBHA vai produzir, em conjunto com a Fecomércio-RS, uma nota técnica com o objetivo de dar suporte jurídico ao parecer final do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que é o novo relator do projeto de lei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

A FBHA, além de coordenar os interesses dos hotéis, pousadas e demais estabelecimentos similares em todo o país, se faz representar na Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, colegiado que tem o objetivo de aprimorar a gestão dos direitos autorais no Brasil, é contra a cobrança. Segundo o artigo 23 da Lei Geral do Turismo, os quartos de hotéis são locais de frequência individual, não coletiva, o que, por si só, inviabilizaria a "execução pública musical" que gera a cobrança e a consequente arrecadação de direitos.

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