Entidades hoteleiras debatem o pagamento de direitos autorais em comissão especial na Câmara
Foi instalada na Câmara dos Deputados uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 3968/97, que regulamenta a cobrança de direitos autorais, e as 40 propostas apensadas. A comissão é presidida pelo deputado federal Sandro Alex (PPS-PR) e a relatora é a deputada Renata Abreu (PTN-SP). A primeira audiência pública da comissão foi realizada nesta quarta-feira (05) e foi fruto de requerimento apresentado pela deputada federal Jandira Ferghali (PC do B-RJ).
A audiência contou com a presença de representantes de entidades hoteleiras e o foco do debate foi a cobrança do ECAD em hotéis. O presidente da Associação Brasileira de Indústria de Hotéis de São Paulo (ABIH-SP), Bruno Omori e a diretora executiva do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), Flávia Matos, apresentaram um panorama da situação atual da cobrança de direitos autorais em hotéis. Atualmente, o ECAD cobra pela execução de material sonoro tanto em áreas comuns como dentro das unidades habitacionais.
O setor hoje trabalha pela justa cobrança dos direitos autorais dentro da dependência dos hotéis. De acordo com a Lei Geral do Turismo, as unidades habitacionais são consideradas locais de frequência individual e segundo a Lei do Direito Autoral (Lei nº 9610/98) os direitos autorais por execução de obras musicais devem ser cobrados apenas em locais de frequência coletiva. No entanto, o ECAD continua cobrando pela execução nas unidades habitacionais, o que ainda tem gerado muita discussão entre o setor.
Fonte: FBHA